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26 de Setembro de 2017

Aspectos gerais sobre os bens públicos no Direito Administrativo

Diego Santos, Estudante de Direito
Publicado por Diego Santos
há 4 meses

RESUMO

São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.

Como visto, pela classificação do Código Civil, os bens públicos são classificados de acordo com a titularidade do bem. Certamente tal definição advém de civilistas, mas pensando nesse sentido os bens de uma pessoa jurídica de administração pública indireta.

O problema do conceito é a equiparação do bem público, é que esses bens passam a gozar dos mesmos status dos bens públicos, mas com titularidade de bens privados.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo trazer à baila os conhecimentos inerentes aos Bens Públicos no Direito Administrativo, torneando os estudos que passam pelo conceito e classificação destes. Assim, os bens públicos que podem ser classificados de uso comum do povo, de uso especial e dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Visando o presente trabalho, trazer de forma sucinta cada umas dessas características dos bens públicos que possuem regime jurídico protetivo por parte do Estado; o que não ocorre entre os bens privados, daí o aspecto de serem considerados impenhoráveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, tendo em vista a ideia de que todo bem público existe em decorrência de uma finalidade especifica.

Assim, a metodologia empregada neste artigo foi descritiva, de cunho bibliográfico, por meio da utilização de livros e artigos.

Bens Públicos no Direito Administrativo.

Conceito

O conceito de bem público é legalmente incompleto, eis que o conceito de bens particulares é formado por exclusão, como se observa do disposto no art. 98 do Código Civil, vejamos:

Art. 98. São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.

Como visto, pela classificação do Código Civil, os bens públicos são classificados de acordo com a titularidade do bem. Certamente tal definição advém de civilistas, mas pensando nesse sentido os bens de uma pessoa jurídica de administração pública indireta. Assim vem a doutrina completar esse conceito.

Segundo Hely Lopes: “Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais”.

Ocorre que mesmo tal conceito traz a ideia do regime jurídico em que os bens estão atrelados não abrange as chamadas Empresas Públicas e sociedades de economia mista por serem pessoas jurídicas de direito privado, mas pertencentes à administração pública indireta. Por isso, se tratando de bens das empresas públicas e sociedade de economia mista segundo a jurisprudência e doutrina os equipara aos bens públicos.

O problema do conceito é a equiparação do bem público, é que esses bens passam a gozar dos mesmos status dos bens públicos, mas com titularidade de bens privados.

Espécies

Os bens públicos são classificados de acordo com o artigo 99 do Código Civil:

Art. 99. São bens públicos:

I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados;

III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

· Bens de Uso Comum do Povo

1. Conceito

É o bem cujo acesso e uso devem ser permitidos, possibilitado a qualquer um do povo. Assim têm utilização imensurável: todos têm acesso, independentemente de autorização, pois geralmente abrangem locais abertos à utilização pública e de fruição do povo. Por isso, não há que se cobrar taxa pelo uso. Ex: ruas, vias públicas, rodovias, praças.

2. Utilização dos Bens de Uso Comum

Vale destacar que juridicamente para fazer uso desses bens é necessário uma permissão de uso. Assim o bar que usa a calçada deverá requerer à prefeitura o permissão de uso do bem público comum.

Alguns doutrinadores falam que os bens de uso do povo estão restritos a alienabilidade. O que significa que os bens podem ser alienados, mas tem que atender os seguintes requisitos:

a) Avaliação Prévia

b) Que exista uma lei que autorize a alienação do bem

c) Ser submetidos a um procedimento denominado desafetação

d) Licitação Prévia se o bem for móvel (leilão) se bem imóvel na modalidade concorrência.

3. O Acesso aos Bens de Uso Comum do Povo e a Supremacia do Poder Público

Os bens de uso comum do povo são bens públicos em sua acepção plena, na medida em que a sua existência se encontra intimamente atrelada ao interes­se público primário de atender às necessidades dos administrados.

Disso resulta que, salvo exceções previstas em lei, os bens públicos de uso comum do povo não podem sofrer limitações no seu uso, em benefício de de­terminado particular, em detrimento da coletividade dos administrados e do próprio interesse público que sobre eles incide.

Em decorrência do interesse público latente que envolve os bens de uso comum do povo, a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, possui o poder-dever para proceder, inclusive mediante o uso de força policial, à imediata desocupação de uma rodovia ou avenida, que, por exemplo, encontrar-se abusivamente obstruída por uma turba de desordeiros, na medida em que, res­peitado o direito à liberdade de reunião, previsto na Constituição Federal, em seu art. , XVI, o exercício de tal direito, quando abusivo, não pode configurar-se como instrumento de limitação ao direito de toda a coletividade fruir de deter­minado bem público.

Além disso, conforme dito, a lei permite exceções em que a Administração Pública pode, em algumas situações, exigir o pagamento de tarifas para o seu uso, conforme autorizado pelo art. 103 do Código Civil. Vejamos:

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Assim sucede, por exemplo, em muitas rodovias brasileiras em que houve a atribuição de sua exploração e conservação, em regime de concessão, a con­sórcios privados, sendo cobrada tarifa de pedágio, necessária, em parte, ao custeio de sua manutenção.

Da mesma forma, desde que amparada na legalidade e visando atender ao interesse público, pode a Administração Pública impor certas restrições, de ca­ráter geral, ao uso dos bens públicos, como ocorre, por exemplo, no caso de desvio do curso de um rio para obras de construção de uma usina hidroelétrica.

Nesse caso, ainda que a restrição imposta pelo Estado possa afetar os adminis­trados, por exemplo, através da redução da atividade pesqueira na região, não será cabível qualquer indenização aos administrados prejudicados, tendo em vista a própria supremacia do interesse público sobre o particular, a prevalecer nesse caso.

· Bens de Uso Especial

São os bens destinados a prestação dos serviços públicos. Os bens de uso especial carregam a ideia da afetação: tem-se a atuação do Estado na prestação do serviço público. Os entes federativos têm funções relacionadas à comunidade, de acordo com previsões constitucionais e legais. Necessário observar as necessidades reais dos cidadãos e a lei.

A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva sua inalienabilidade, decorrendo ou da própria natu­reza do bem ou de um ato estatal unilateral. Daí falar em afetação, que pode ser definida como a destinação específica de um bem à satisfação do interesse público e, em sentido oposto, em desafetação, que é a cessação da destinação específica conferida a um bem de uso comum do povo e a um bem de uso especial.

Assim, em geral, abrangem edifícios de repartições públicas, terrenos aplicados à prestação de serviços públicos, veículos oficiais, mercados públicos, escolas e hospitais do Estado, delegacias, etc.

Convém ressaltar o que diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o bem de uso especial "nem sempre se destina ao uso direto da Administração, podendo ter por objeto o uso por particular, como ocorre com o mercado mu­nicipal, o cemitério, o aeroporto, etc.”

Vale destacar que esses bens só são bens de uso especial se continuam a ser utilizados no local. Tanto o bem de uso comum e os bens de uso especial por possuírem vinculação a um fim específico, para deixar de utilizá-lo é preciso ser feita a desafetação. Ademais por possuírem tal situação, se diferem dos bens dominicais.

· Bens Dominicais

1. Conceito

Para alguns são bens de propriedade da Administração, porém não afetados, sem destinação específica.

O domínio da administração pública em relação aos outros bens é maior devido ao interesse público. Assim já entendeu o STF que para que se promova a desobstrução de um bem dominical a administração pública tem total poder de autoexecução.

Para Patrícia Nohara, os bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário (v. G., terrenos de marinha, terras devolutas, títulos da dívida pública, etc). Eles integram o patrimônio do Estado, mas não possuem um fim administrativo específico, podendo ser utilizados nas mais variadas finalidades permitidas pela legislação.

Assim, consoante o art. 99, III, do Código Civil, são considerados bens. Dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direi­to público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Da mesma forma, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pesso­as jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (art. 99, parágrafo único), como ocorre, por exemplo, com os bens integrantes das fundações públicas, as quais, a despeito de sua personalidade jurídica de direito público, possuem estrutura jurídica semelhante à das fundações privadas.

2. Utilização dos Bens Dominicais

A utilização dos bens Dominicais segue a mesma lógica dos bens de uso comum do povo, entretanto os bens dominicais ao contrário dos bens de uso comum do povo não estão restritos a alienabilidade, pois conforme disposto na Cons­tituição Federal, em seu art. 37, XXI, e na Lei n. 8.666, de 21-6-1993, em seu art. 19, não necessitam, entretanto, serem submetidos ao procedimento da desafetação.

a) Que exista uma lei que autorize a alienação do bem

b) Procedimento de Avaliação Prévia

c) Licitação Previa se o bem for móvel (leilão) se bem imóvel na modalidade concorrência.

3. Usucapião de Bens Dominicais

Também não podem ser objeto de usucapião, à semelhança dos demais bens públicos, conforme já decidiu, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, e cujo entendimento foi objeto de sua Súmula 340,"desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

Apesar de não estarem afetados a uma finalidade pública específica, os bens dominicais integram o patrimônio da Administração Pública, de modo que esta pode cobrar tarifas como achar conveniente.

· A classificação dos bens públicos de acordo com o conceito de bem público

Quando se tratar de bens de uso comum do povo e bens dominicais a propriedade desses bens é classificado de acordo com a titularidade segundo o que dispõe o Código Civil. No caso dos bens de uso especial utilizará tanto o critério da titularidade quanto o disposto na lei de uso e concessões, a doutrina e jurisprudência.

Regime Jurídico, a Desafetação e o Direito de Propriedade.

A desafetação, do verbo afetar que significa destinar. Os bens de uso público estão afetados, pois estão a favor do interesse público. Para que o bem tenha a propriedade transferida é preciso da desafetação, ou seja, a retirada do bem público do interesse público. A desafetação é a cessação da destinação especifica atribuída ao bem.

O direito de propriedade é um direito complexo composto pelo direito de usar, fruir e dispor, assim é formado de forma tríplice. Usar significa fazer uso das comodidades que o bem oferece. Fruir está relacionado à absorção dos frutos do bem decorrentes domínio do bem e dispor relacionado ao poder inerente ao direito de propriedade e que nesta esse direito ou poder autoriza a transferência da propriedade como um todo.

Bens públicos afetados são aqueles que obedecem ao regime jurídico público, ou seja, são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e não graváveis com ônus reais. Bens desafetados (ou dominicais) submetem-se ao regime jurídico privado; assim, normalmente podem ser alienados por compra e venda, doação, permuta, isto é, institutos de direito privado

A administração em função do seu poder de policia pode impor restrições como limite de velocidade. Ex: a zona azul é paga por exercício do poder de polícia e não por uma prestação de serviço.

Características Gerais dos Bens Públicos

· Limitação à alienabilidade (Art. 100 – Código Civil)

Não se pode afirmar categoricamente que os bens públicos são inalienáveis, eis que há a desafetação e uma vez realizado permite a desclassificação do bem permitindo sua alienação. Nesta mesma linha não se pode falar em inalienabilidade pois os bens dominicais são passíveis de alienação. Por isso se fala em limitações a alienabilidade, pois o processo de alienação é mais dificultoso. Os bens públicos de uso comum e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a qualificação, na forma que a lei determinar (Código Civil, art. 100). Vejamos:

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

· Imunidade Tributária (Art. 150, VI, alínea a, e § 2º e § 3º da Constituição Federal)

Trata-se da imunidade tributária recíproca. As pessoas jurídicas de direito público fazem jus a essa imunidade tributária, como forma de manutenção de seus bens. O entendimento atual do STF é que há uma extensão da imunidade tributária recíproca quando se tratar de pessoas jurídicas da administração pública indireta, que tenham por objeto exclusivamente a prestação de serviços públicos os seus bens são equiparados a bens públicos.

Vale destacar que no STF tal entendimento não é unanime, de modo que foi dado em outra composição do STF. Na opinião do professor, o fato de prestar serviço público não lhe dá nenhum status diferenciado eis que a Constituição a equipara a outras empresas, não havendo motivos para lhe atribuir imunidade eis que visam assim como outras empresas o lucro.

· Não sujeição a usucapião (art. 102 Código Civil)

A usucapião é uma forma de aquisição originária de um bem. Neste sentido, se opõe a forma de aquisição derivada (proveniente de outro dono, havendo vinculação e.). Na usucapião trata-se de aquisição originária eis que ele se desenvolve pela posse do bem, de modo que ele trará a primeira aquisição do bem pela posse.

A administração pública pode adquirir um bem por usucapião, mas os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. A única situação possível é a indenização em relação as benfeitorias realizadas.

No tocante à usucapião, também cabe ressaltar a Súmula 340, “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.

· Impenhorabilidade (arts. 730/731 CPC)

A impenhorabilidade impossibilita que um bem públi­co seja objeto de penhora judicial. A penhora é uma forma de constrição judicial ao patrimônio, destinada a satisfazer um direito creditício exercitado pela via executiva.

A vedação à penhora dos bens públicos funda-se nos princípios da supre­macia do interesse público e da indisponibilidade.

Destaque-se que as empresas públicas e socieda­des de economia mista que explorem atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, não gozarão do privilégio da impenhorabilidade sobre seu patrimônio, sendo este assegurado unicamente àquelas estatais que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.

Formas de Utilização dos Bens Públicos

· Uso Comum:

Todo bem de uso comum do povo está ligado ao interesse coletivo e difuso que gravitam sobre o bem da mesma forma como ao direito público subjetivo, assim entendido como um direito que é outorgado a qualquer administrado, submetida ás normas administrativas para que este sujeito possa requerer providencias em face da administração pública.

a) Ordinário: É aquele uso atribuído sem qualquer necessidade de lei ou autorização específica (Ex: uso das vias públicas)

b) Extraordinário: Trata-se de situações em que o bem público será utilizado na sua totalidade, mas ainda seu uso é comum, sendo necessário nesse sentido autorização devido a utiliação do bem (ex: montagem de palco em via pública para show).

· Uso Especial:

São formas que permitem ao particular o uso privativo de bem público. O uso especial tem um caráter personalíssimo, intiutu personae, ou seja, se reveste de um caráter privativo e exclusivo a um sujeito determinado. Necessário lembrar que a Administração não garante a manutenção do direito que ela concede.

Existem 6 formas de uso especial do bem público: Autorização de uso, Permissão de uso, Concessão de Uso, Concessão de Direito Real de Uso, Cessão de Uso e Concessão Especial de Uso.

Formas de Uso Especial do Bem Público

· Autorização de uso:

É a forma mais elementar de uso do bem público. A autorização de uso é ato negocial, unilateral, discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração consente que o particular se utilize o bem público com exclusividade. Vejamos as características:

1. Discricionário: Trata-se de ato em que há o mérito administrativo em relação a oportunidade e conveniência do ato.

2. Precário: é precário, pois trata-se de uma outorga, sem estabilidade, podendo ser revogado a qualquer momento

3. Efêmero: Não pode ter um prazo longo, pois do contrário se cria uma expectativa, podendo a pessoa realizar benfeitorias.

Exemplo: autorização para instalação temporária de um parque de diversões, requisição do particular de uso de terreno baldio do ente federativo para a realização de evento.

A utilização do bem é conferida no interesse privado do particularmente. A autorização pode ser simples, quando não tem prazo de duração, ou qualificada se o prazo for determinado. Se o Poder Público fixar prazo na autorização, ele acaba por retirar o caráter de precariedade, típico do instituto, e se sujeita a indenizar o particular se a revogar extemporaneamente. É da competência do órgão que administra o bem autorizar seu uso.

Autorização Uso: Ato pelo qual a Administração consente que o particular se utilize o bem público com exclusividade

Ato Negocial

Unilateral

Discricionário

Precário

Efêmero

Gratuito ou Oneroso

· Permissão de uso:

Consiste numa forma de atribuição do uso de um bem público a um particular que tem caráter negocial, sendo igualmente precária e discricionária, mas não é efêmera.

È ato negocial, unilateral e precário, gratuito ou oneroso, formalizado mediante decreto ou portaria, executado pela Administração Pública no interesse de um administrado e por meio do qual ela lhe atribui o direito de utilizar, em caráter individual e de modo continuado, um determinado bem (esta frui certas vantagens do uso, que se assemelha a um serviço de utilidade). Exemplo: bancas de jornais.

Pode-se dizer que a principal diferença entre a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público éque a primeira se destina ao uso temporário e eventual de determinado bem público, enquanto a segunda tem por finalidade atribuir ao particular o uso em caráter continuado (mas igualmente precário) de determinado bem público.

Uma vez conferida a permissão ao particular, este tem a obrigação, e não a faculdade (como no caso da autorização), de utilizar o bem, sob pena de caducidade, pois ela envolve interesse público. A permissão também pode ser simples ou qualificada.

Permissão de Uso: Ato pelo qual administração dá o direito da pessoa utilizar o bem de forma não efêmera.

Ato Negocial

Unilateral

Discricionário

Precário

Formalizado mediante decreto ou portaria

Gratuito ou Oneroso

· Concessão de uso:

Aconcessão de uso de bem público é um contrato administrativo, celebrado entre a Administração Pública e o administrado, por meio do qual o administra­do (pessoa física ou jurídica), ora concessionário, é investido no direito de uso de um bem público durante certo período de tempo, contratualmente previsto, assumindo, em contraprestação, certas obrigações para com a Administração Pública concedente.

Das três modalidades de utilização de bens públicos é a mais complexa. A concessão é um contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae. Por ser modalidade contratual, exige-se licitação obrigatória e deve ser instrumentalizada mediante contratos.

Toda esta formalidade ela visa dar segurança jurídica e estabilidade para o particular, deve ter prazo seno compatível com o valor exigível. Não é precário, pois não pode ser revogado a qualquer momento.

Vale destacar não há possibilidade de a concessão ser utilizada para atender a finalidades de interesse particular do concessionário, exceto se o uso privativo constituir a própria finalidade do bem. Nota-se que o direito pessoal de uso do bem público é privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão “é o instituto empregado preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário”

Em que pese a autorização e a permissão sejam atos discricionários, sempre será necessária a observância da lei. O ato discricionário é, na verdade, um dever-poder do administrador previsto em lei (até porque a ele não cabe manifestar sua vontade: a lei lhe concede mais de uma opção para o caso concreto, mas o administrador deve observar o momento e a conveniência para realizar o ato).

A concessão de uso é relação contratual entre Estado e particular. A lei estabelece os casos em que há possibilidade da concessão do serviço ao particular. Exemplos: os boxes em mercados públicos, instalação de restaurantes em prédios públicos, etc. A concessão da administração de rodovias a empresas privadas trata-se de modalidade de concessão de serviço público precedida da realização de obra pública.

Concessão de Uso: o concessionário é investido no direito de uso de um bem público durante certo período de tempo, contratualmente previsto, assumindo, em contraprestação, certas obrigações para com a Administração Pública concedente.

Contrato Administrativo celebrado com a Administração Pública

Sinalagmático

Gratuito ou Oneroso

Comutativo

Exige Licitação Prévia

· Concessão do Direito Real de Uso

1. Conceito e Finalidade

Denomina-se concessão de direito real de uso a transferência do uso de terrenos públicos, em caráter oneroso ou gratuito, por tempo determinado ou não, de forma resolúvel, para fins específicos de:

a) Regularização fundiária de interesse social

b) Urbanização

c) Industrialização

d) Edificação

e) Cultivo da terra aproveitamento sustentável das várzeas

f) Preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência

g) Outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

2. Requisitos e características

Encontra-se prevista no Decreto-Lei n. 271, de 28-2-1967, e deve ser instrumentalizada mediante termo ou contrato administrativo, por instrumento público ou particular, devendo ser inscrita em livro especial, sendo que, nos, termos do art. , § 2º, daquela norma, desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

O elemento resolutivo da concessão se caracterizapelo fato de que, uma vez verificado o seu termo resolutivo (data de término da concessão), esta se extingue, podendo ainda extinguir-se por resolução antecipada desde que o concessionário atribua ao imóvel destinação diversa da estabelecida no termo ou contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, (art. 1º, § 3º).

Aconcessão de direito real de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, devendo a transferência ser objeto de registro (art. 7º, § 32).

3. Elaboração do contrato e possibilidade de dispensa da licitação

A realização do termo ou contrato de concessão de direito real de uso, em princípio, deve ser precedida de lei autorizadora específica, bem como de licita­ção prévia, ficando o processo licitatório expressamente dispensado nas hipóte­ses em que a concessão tenha por objeto a transferência do direito de uso:

a) De imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse público desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

b) A outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel

c) A pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal (Lei n. 8.666, de art. 17, I, f, e § 2º).

Concessão do Direito Real Uso: a transferência do uso de terrenos públicos, para fins específicos

Celebrado por termo ou contrato administrativo

Por instrumento Público ou Particular

Deve ser inscrita em livro especial

Concessionário arca com todas as despesas e encargos do imóvel

Tempo determinado ou indeterminado

Gratuito ou Oneroso

Forma Resolúvel: No prazo ou antecipadamente em caso de uso do imóvel para outra finalidade.

É transmissível por ato inter vivos ou por sucessão legitima ou testamentária

Deve ser precedido de lei específica e exige Licitação Prévia

· Concessão Especial de Uso (Concessão de uso especial de imóvel urbano público)

A concessão especial de uso consiste na transferência, a título gratuito do direito de uso de terrenos públicos que tenham sido ocupados por população de baixa renda para fins de moradia.

Trata-se de instituto jurídico muito próximo da concessão de direito real de Uso, diferenciando-se em relação àquele pelo fato de que na concessão especial do uso do bem imóvel público é transferido exclusivamente para fins de moradia i Ic quem o possua, nas condições legais.

Foi prevista pela Medida Provisória n. 2.220, de 4-9-2001, que estabelecia em seu art. que aquele que, até 30-6-2001, possuísse como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 m2 de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, teria o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não fosse proprie­tário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Por fim, ressalte-se que a Lei n. 11.481, de 31-5-2007 estabelece em seu art. 22-A que a concessão especial de uso para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais es­tabelecidos na Medida Provisória n. 2.220, de 4-9-2001.

Concessão Especial de Uso: consiste na transferência, a título gratuito do direito de uso de terrenos públicos que tenham sido ocupados por população de baixa renda para fins de moradia.

Transferência do direito de propriedade

Gratuito

até 30-6-2001

Possui imóvel público em área urbana

Até 250 m2

Utilizando-o como moradia

· Cessão de Uso

A cessão de uso, em princípio, compreende a transferência, a título gratuito, da posse de bem público efetuada pela pessoa jurídica de direito público (à qual pertença o bem) a entidade estatal ou a outra pessoa jurídica de direito público.

É instrumentalizada mediante termo de cessão, e poderá ser efetuada com prazo determinado ou não, sendo desnecessária a autorização legislativa quando efe­tuada entre órgãos públicos integrantes da mesma entidade estatal.

Esse é o conceito tradicional de cessão de uso admitido no Direito Adminis­trativo, como ensina Hely Lopes Meirelles: “Nessa acepção, a cessão de uso assemelha-se ao instituto jurídico do como­dato, existente no direito privado

Não obstante isso, a legislação federal (Lei n. 9.636, de 15-5-1998, arts. 18 a 21, e Decreto-Lei n. 9.760, de 5-9-1946) ampliou o conceito desse instituto

Cessão de Uso: Transferência a título gratuito da posse de bem público efetuado pela pessoa jurídica de direito público (à qual pertença o bem) a entidade estatal ou a outra pessoa jurídica de direito público.

Instrumentalizada mediante termo de cessão

Prazo determinado ou indeterminado

Gratuito

Não exige autorização legislativa

Assemelha-se ao comodato no direito privado

CONCLUSÃO

Portanto, pose concluir que os Bens Públicos possuem caráter protetivo por parte do Estado, sendo eles, em regra, impenhoráveis imprescritíveis e irrenunciáveis, isso porque os bens que pertencem a administração pública são destinados a uma finalidade específica, não podendo assim, se perderem daquilo que lhe deu causa.

Também, há de ser destacado a importância dos princípios que norteiam o Bem Público, bem como da importância de tais bens estarem sempre destinado a uma função específica, visando o melhor aproveitamento do Estados e dos entes que o compõe.

Assim, os Bens Públicos, tem como escopo assegurar ao Estado, a melhor forma de agir dentro dos preceitos normativos. Isso porque este enquanto ente político e organizado existe em prol dos anseios coletivos. Então sobre esses bens sempre haverá como fundamento a soberania do Estado, constituindo o domínio público.

Diego Andre Silva dos Santos

BIBLIOGRAFIA

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CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo - vol. 2: agentes e bens serviços públicos polícia, garantias, processo administrativo Rio de Janeiro: Forense, 1970. 580 a 1358 p

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ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Direito administrativo São Paulo: Premier Máxima, 2006. P. 259.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas. Revista de Direito Administrativo Rio de Janeiro. 2004. P. 235.

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MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 2011. 894 p.

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